[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.19.5″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.23.1″ _module_preset=”default” max_width=”650px” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.19.5″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.27.7″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ global_colors_info=”{}” sticky_enabled=”0″ header_font=”||||||||” custom_css_free_form=”h1 {|| font-style: normal !important;||}”]<\/p>\n
<\/em><\/strong><\/p>\n \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 2026<\/em><\/strong><\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada integralmente por meios eletr\u00f4nicos, por meio do Site, em espanhol ou ingl\u00eas, conforme a escolha do Cliente.<\/strong><\/p>\n Recomenda-se a leitura atenta das presentes Condi\u00e7\u00f5es de Contrata\u00e7\u00e3o antes de proceder \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n<\/li>\n Certificado digital: Documento eletr\u00f4nico emitido por uma entidade certificadora reconhecida, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os de confian\u00e7a eletr\u00f4nica, que permite a identifica\u00e7\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o e assinatura digital segura de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em ambientes eletr\u00f4nicos.<\/strong><\/p>\n Cliente: Pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que contrata ou utiliza os Servi\u00e7os oferecidos pela MAILERFIND por meio do Site, atuando sempre no \u00e2mbito de uma atividade empresarial ou profissional. O Cliente assume a condi\u00e7\u00e3o de parte contratante e se compromete a cumprir as presentes Condi\u00e7\u00f5es de Contrata\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es de Contrata\u00e7\u00e3o: Conjunto de disposi\u00e7\u00f5es normativas composto pelas cl\u00e1usulas contidas no presente documento, que regulamentam o conte\u00fado, o alcance, os direitos, as obriga\u00e7\u00f5es e as responsabilidades das partes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os oferecidos pela MAILERFIND.<\/strong><\/p>\n Conta virtual: Meio t\u00e9cnico e operacional disponibilizado pela MAILERFIND aos Clientes cadastrados, destinado \u00e0 gest\u00e3o de fundos ou cr\u00e9ditos associados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ao pagamento e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n Dados pessoais: Qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa a uma pessoa f\u00edsica identificada ou identific\u00e1vel, conforme disposto no artigo 4.1 do Regulamento (UE) 2016\/679 (RGPD), no UK GDPR, na California Consumer Privacy Act (CCPA\/CPRA) ou em quaisquer outras normas internacionais aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/strong><\/p>\n Direitos dos titulares dos dados: Conjunto de prerrogativas reconhecidas \u00e0s pessoas pela legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, incluindo, entre outros, os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do tratamento, portabilidade e oposi\u00e7\u00e3o, bem como os direitos adicionais previstos nas legisla\u00e7\u00f5es nacionais ou supranacionais aplic\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es confidenciais: Quaisquer informa\u00e7\u00f5es de natureza empresarial, t\u00e9cnica, comercial, financeira ou pessoal, sejam escritas, orais ou em formato eletr\u00f4nico, n\u00e3o p\u00fablicas, divulgadas por uma Parte \u00e0 outra no contexto ou por ocasi\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, cuja confidencialidade tenha sido expressamente indicada ou decorra de sua pr\u00f3pria natureza.<\/strong><\/p>\n MAILERFIND: Sociedade empres\u00e1ria titular da plataforma tecnol\u00f3gica e do site https:\/\/mailerfind.com,<\/a> respons\u00e1vel pelo desenvolvimento, manuten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os descritos nas presentes Condi\u00e7\u00f5es de Contrata\u00e7\u00e3o. A MAILERFIND atua como fornecedora de software (Software as a Service, SaaS), nos termos estabelecidos neste documento.<\/strong><\/p>\n Mecanismo de identifica\u00e7\u00e3o: Sistema t\u00e9cnico de autentica\u00e7\u00e3o baseado em credenciais pessoais (nome de usu\u00e1rio e senha) e\/ou certificados digitais, que permite verificar de maneira segura a identidade do Cliente e garantir a integridade das comunica\u00e7\u00f5es dentro da \u00c1rea privada.<\/strong><\/p>\n Servi\u00e7os: Solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas oferecidas pela MAILERFIND na modalidade SaaS (Software as a Service), que permitem ao Cliente acessar, mediante assinatura ou utiliza\u00e7\u00e3o pontual, ferramentas automatizadas de busca, an\u00e1lise e gerenciamento de informa\u00e7\u00f5es estruturadas provenientes de fontes acess\u00edveis ao p\u00fablico ou de bases de dados tratadas legitimamente. Os Servi\u00e7os incluem funcionalidades de prospec\u00e7\u00e3o e filtragem de contatos, an\u00e1lise de dados, gerenciamento de campanhas e comunica\u00e7\u00f5es comerciais, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial para segmenta\u00e7\u00e3o ou apoio \u00e0 tomada de decis\u00f5es. Sua finalidade \u00e9 facilitar ao Cliente a identifica\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o ou contato com potenciais clientes ou parceiros no \u00e2mbito de atividades empresariais l\u00edcitas, cabendo ao Cliente garantir, em todos os momentos, o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, privacidade e comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas.<\/strong><\/p>\n Site: Ambiente digital hospedado na URL https:\/\/mailerfind.com,<\/a> de propriedade e gest\u00e3o exclusiva da MAILERFIND, por meio do qual os Clientes podem se cadastrar, acessar sua \u00c1rea privada, contratar os Servi\u00e7os e gerenciar suas rela\u00e7\u00f5es contratuais com a MAILERFIND.<\/strong><\/p>\n Suboperador: Fornecedor externo ou terceiro autorizado pela MAILERFIND que, na qualidade de operador auxiliar de dados pessoais, presta servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou de suporte relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os e trata dados pessoais em nome da MAILERFIND, nos termos estabelecidos pelo artigo 28 do Regulamento (UE) 2016\/679 (RGPD).<\/strong><\/p>\n<\/li>\n O cadastro dever\u00e1 ser realizado sempre por uma pessoa f\u00edsica maior de idade e com plena capacidade para contratar. Caso atue em nome de uma pessoa jur\u00eddica, o solicitante declara e garante possuir poderes de representa\u00e7\u00e3o suficientes para contratar em seu nome. A MAILERFIND poder\u00e1 verificar automaticamente essa representa\u00e7\u00e3o ou, caso necess\u00e1rio, solicitar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n O Cliente ser\u00e1 respons\u00e1vel pela veracidade, exatid\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados fornecidos durante o processo de cadastro, bem como por mant\u00ea-los atualizados por meio da \u00e1rea privada, especialmente os dados fiscais e de faturamento. A omiss\u00e3o, inexatid\u00e3o ou falta de atualiza\u00e7\u00e3o dos dados isenta a MAILERFIND de qualquer responsabilidade, sendo o Cliente o \u00fanico respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos que isso possa causar tanto \u00e0 MAILERFIND quanto a terceiros.<\/strong><\/p>\n<\/li>\n A marca\u00e7\u00e3o da caixa correspondente durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o, bem como a realiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de todas as etapas estabelecidas para esse processo, constitui a aceita\u00e7\u00e3o expressa das presentes Condi\u00e7\u00f5es de Contrata\u00e7\u00e3o pelo Cliente, possuindo a mesma validade de sua assinatura presencial. Dessa forma, o Cliente reconhece possuir capacidade suficiente para assumir as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de suas a\u00e7\u00f5es por meio do Site, bem como declara ter lido previamente e compreendido seu conte\u00fado.<\/strong><\/p>\n<\/li>\n A contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada conclu\u00edda somente ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o integral do pagamento. Em caso de recusa, erro ou pagamento parcial, a MAILERFIND poder\u00e1 suspender ou negar o acesso aos Servi\u00e7os at\u00e9 a devida regulariza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n reembolso, e a cobrar os valores devidos juntamente com os juros ou despesas decorrentes da recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n<\/li>\n Essa licen\u00e7a possui car\u00e1ter estritamente pessoal e \u00e9 concedida exclusivamente com a finalidade de permitir ao Cliente a utiliza\u00e7\u00e3o operacional do software como servi\u00e7o (SaaS). Em nenhuma hip\u00f3tese se entender\u00e1 que a licen\u00e7a concede ao Cliente direitos de reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, transforma\u00e7\u00e3o, descompila\u00e7\u00e3o, engenharia reversa, cess\u00e3o, sublicenciamento, explora\u00e7\u00e3o comercial ou qualquer outra utiliza\u00e7\u00e3o diferente daquela expressamente autorizada.<\/strong><\/p>\n \u00c9 expressamente proibido: (i) utilizar o software ou o Site para finalidades diferentes das previstas nas presentes Condi\u00e7\u00f5es de Contrata\u00e7\u00e3o, (ii) copiar, modificar, descompilar, reproduzir ou distribuir, total ou parcialmente, o c\u00f3digo-fonte ou os conte\u00fados do software, (iii) incorporar, vincular ou integrar o banco de dados, a interface ou as estruturas tecnol\u00f3gicas da MAILERFIND a outros produtos, servi\u00e7os ou plataformas sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito.<\/strong><\/p>\n As marcas, nomes comerciais, logotipos, designs e demais sinais distintivos presentes no Site ou na plataforma s\u00e3o propriedade exclusiva da MAILERFIND ou de terceiros licenciantes, e sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo Cliente n\u00e3o implica a concess\u00e3o de qualquer direito sobre eles.<\/strong><\/p>\n A MAILERFIND reserva-se o direito de adotar todas as medidas legais, civis ou penais cab\u00edveis para proteger seus direitos de propriedade intelectual e industrial contra qualquer infra\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada.<\/strong><\/p>\n<\/li>\n Entretanto, as recomenda\u00e7\u00f5es, classifica\u00e7\u00f5es ou previs\u00f5es geradas por meio de IA possuem car\u00e1ter meramente orientativo. N\u00e3o constituem aconselhamento profissional nem garantia de resultados e devem ser consideradas ferramentas de apoio \u00e0 tomada de decis\u00f5es do Cliente, que mant\u00e9m a responsabilidade exclusiva pelas a\u00e7\u00f5es decorrentes de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Consequentemente, o Cliente isenta expressamente a MAILERFIND de toda e qualquer responsabilidade, direta ou indireta, decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o dos resultados gerados pelos sistemas de IA. O Cliente reconhece que esses resultados se baseiam em modelos estat\u00edsticos e dados p\u00fablicos ou hist\u00f3ricos, sem garantia (impl\u00edcita ou expl\u00edcita) de exatid\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o ou aptid\u00e3o para uma finalidade espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n O Cliente aceita e assume os riscos inerentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dessas funcionalidades, compreendendo seu car\u00e1ter probabil\u00edstico e complementar, e renuncia expressamente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es judiciais contra a MAILERFIND relacionadas aos resultados obtidos por meio desses sistemas.<\/strong><\/p>\n<\/li>\n A MAILERFIND poder\u00e1 rescindir o Contrato a qualquer momento, a seu exclusivo crit\u00e9rio, com ou sem justa causa, mediante notifica\u00e7\u00e3o ao Cliente. Sempre que razoavelmente poss\u00edvel, a MAILERFIND comunicar\u00e1 essa rescis\u00e3o por e-mail com anteced\u00eancia suficiente. Em caso de rescis\u00e3o unilateral sem justa causa por parte da MAILERFIND, ser\u00e1 reembolsada ao Cliente a parcela proporcional dos valores pagos correspondente aos servi\u00e7os n\u00e3o prestados at\u00e9 a data efetiva da rescis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Fora dessa hip\u00f3tese, a rescis\u00e3o n\u00e3o gerar\u00e1 qualquer direito a indeniza\u00e7\u00e3o, reembolso ou compensa\u00e7\u00e3o, e a MAILERFIND n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos ou perdas comerciais decorrentes, direta ou indiretamente, do encerramento do Contrato.<\/strong><\/p>\n Em todos os casos de rescis\u00e3o, o Cliente dever\u00e1 interromper a utiliza\u00e7\u00e3o do software e dos Servi\u00e7os, excluir ou devolver quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou materiais confidenciais pertencentes \u00e0 MAILERFIND e abster-se de realizar qualquer utiliza\u00e7\u00e3o posterior dos dados ou conte\u00fados obtidos.<\/strong><\/p>\n A MAILERFIND poder\u00e1 suspender tempor\u00e1ria ou definitivamente o acesso do Cliente aos Servi\u00e7os em caso de descumprimento das presentes Condi\u00e7\u00f5es de Contrata\u00e7\u00e3o, inadimpl\u00eancia, utiliza\u00e7\u00e3o indevida ou qualquer atividade que possa prejudicar a seguran\u00e7a ou a integridade da plataforma, sem necessidade de aviso pr\u00e9vio e sem que isso gere direito a qualquer compensa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n A rescis\u00e3o ou expira\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00e3o afetar\u00e1 os direitos ou obriga\u00e7\u00f5es constitu\u00eddos anteriormente, especialmente aqueles relativos a pagamentos pendentes, confidencialidade, propriedade intelectual e limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, os quais permanecer\u00e3o em vigor ap\u00f3s o encerramento.<\/strong><\/p>\n<\/li>\n Quando o Servi\u00e7o tiver sido adquirido por meio de cupons ou promo\u00e7\u00f5es especiais, que, por sua natureza, s\u00e3o consideradas transa\u00e7\u00f5es definitivas e n\u00e3o reembols\u00e1veis ap\u00f3s sua ativa\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Em caso de desist\u00eancia v\u00e1lida e exercida dentro do prazo e das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, a MAILERFIND reembolsar\u00e1 os valores pagos no prazo m\u00e1ximo de catorze (14) dias corridos a partir do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado pelo Cliente, salvo se isso for imposs\u00edvel por motivos alheios \u00e0 MAILERFIND, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 buscado um m\u00e9todo alternativo adequado.<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, caso o Cliente inicie uma contesta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria (\u201cchargeback\u201d) referente a cobran\u00e7as realizadas pela presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, independentemente de seu resultado, a MAILERFIND poder\u00e1 aplicar uma taxa administrativa de cinquenta euros (50 \u20ac), acrescida do correspondente Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), destinada a cobrir os custos de gerenciamento da contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n A MAILERFIND tamb\u00e9m cobrar\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva do Servi\u00e7o at\u00e9 a data em que a contesta\u00e7\u00e3o for encerrada, por meio do m\u00e9todo de pagamento associado \u00e0 conta do Cliente ou, na aus\u00eancia deste, ser\u00e1 solicitado ao Usu\u00e1rio que realize uma transfer\u00eancia banc\u00e1ria no valor devido. A fatura emitida por esses conceitos dever\u00e1 ser paga pelo Cliente nos prazos nela estipulados. Em caso de inadimpl\u00eancia, a MAILERFIND reserva-se o direito de adotar as medidas legais que considerar cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n Qualquer consulta ou comunica\u00e7\u00e3o relativa ao exerc\u00edcio do direito de desist\u00eancia, solicita\u00e7\u00f5es de reembolso ou contesta\u00e7\u00f5es de pagamento dever\u00e1 ser encaminhada ao canal disponibilizado em politicadereembolso@mailerfind.com<\/a>. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento e o consumo de cr\u00e9ditos, poder\u00e1 ser consultada a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dispon\u00edvel em https:\/\/help.mailerfind.com\/es\/<\/a>.<\/strong><\/p>\n<\/li>\n O Cliente utiliza as informa\u00e7\u00f5es sob sua exclusiva responsabilidade e isenta expressamente a MAILERFIND de qualquer reclama\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, ao tratamento ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial dos dados, bem como aos resultados, positivos ou negativos, obtidos em campanhas, comunica\u00e7\u00f5es ou outras a\u00e7\u00f5es baseadas nessas informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n Em nenhuma hip\u00f3tese a MAILERFIND ser\u00e1 respons\u00e1vel por lucros cessantes, interrup\u00e7\u00e3o das atividades, perda de oportunidades comerciais ou quaisquer outros danos indiretos ou consequenciais decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n<\/li>\n Quando n\u00e3o for poss\u00edvel fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es simultaneamente, o Operador disponibilizar\u00e1 inicialmente as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis e complementar\u00e1 as restantes de forma gradual, sem demora indevida, \u00e0 medida que tiver acesso a elas.<\/strong><\/p>\n<\/li>\n\n
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ANEXO I. ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/h2>\n
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