Condições Contratuais

Última atualização: 2026

  1. IDENTIFICAÇÃO
    • Titular: MAILERFIND, S.L.
    • Sede social: Passatge Arnaldeta de Caboet, 11, Edifici La Torre, 2n 1ª, AD700, Escaldes-Engordany, Principat d’Andorra.
    • NRT: L-720969-L
    • Dados de registro: Registre de Societats d’Andorra, Llibre S-497, Foli 301-310, nº 25.880. E-
    • E-mail: [email protected]
    • Encarregado de Proteção de Dados: [email protected]
  2. OBJETOAs presentes Condições de Contratação regulamentam a contratação e a utilização dos serviços oferecidos pela MAILERFIND, S.L. (“MAILERFIND”) por meio do site https://mailerfind.com. Sua finalidade é definir os termos legais que regem a relação entre a MAILERFIND e seus clientes.O Cliente declara atuar no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional, e não na condição de consumidor, afirmando possuir a capacidade legal necessária para contratar os Serviços.

    A contratação é realizada integralmente por meios eletrônicos, por meio do Site, em espanhol ou inglês, conforme a escolha do Cliente.

    Recomenda-se a leitura atenta das presentes Condições de Contratação antes de proceder à contratação dos Serviços.

  3. GLOSSÁRIO DE TERMOSÁrea privada: Espaço digital restrito dentro do Site, acessível exclusivamente mediante autenticação por mecanismos de identificação válidos, por meio do qual o Cliente pode gerenciar sua conta, configurar parâmetros de utilização, acessar os Serviços contratados, baixar faturas e modificar seus dados de perfil ou faturamento, entre outras funcionalidades.Aviso legal: Seção do Site que regulamenta as condições gerais de acesso, navegação e utilização, incluindo os direitos e obrigações do Cliente e da MAILERFIND, bem como as responsabilidades decorrentes de sua utilização.

    Certificado digital: Documento eletrônico emitido por uma entidade certificadora reconhecida, em conformidade com a legislação aplicável aos serviços de confiança eletrônica, que permite a identificação, autenticação e assinatura digital segura de uma pessoa física ou jurídica em ambientes eletrônicos.

    Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços oferecidos pela MAILERFIND por meio do Site, atuando sempre no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional. O Cliente assume a condição de parte contratante e se compromete a cumprir as presentes Condições de Contratação e a legislação aplicável.

    Condições de Contratação: Conjunto de disposições normativas composto pelas cláusulas contidas no presente documento, que regulamentam o conteúdo, o alcance, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes em relação à prestação dos Serviços oferecidos pela MAILERFIND.

    Conta virtual: Meio técnico e operacional disponibilizado pela MAILERFIND aos Clientes cadastrados, destinado à gestão de fundos ou créditos associados à contratação, ao pagamento e à utilização dos Serviços.

    Dados pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável, conforme disposto no artigo 4.1 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), no UK GDPR, na California Consumer Privacy Act (CCPA/CPRA) ou em quaisquer outras normas internacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados.

    Direitos dos titulares dos dados: Conjunto de prerrogativas reconhecidas às pessoas pela legislação de proteção de dados, incluindo, entre outros, os direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como os direitos adicionais previstos nas legislações nacionais ou supranacionais aplicáveis.

    Informações confidenciais: Quaisquer informações de natureza empresarial, técnica, comercial, financeira ou pessoal, sejam escritas, orais ou em formato eletrônico, não públicas, divulgadas por uma Parte à outra no contexto ou por ocasião da execução dos Serviços, cuja confidencialidade tenha sido expressamente indicada ou decorra de sua própria natureza.

    MAILERFIND: Sociedade empresária titular da plataforma tecnológica e do site https://mailerfind.com, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e prestação dos Serviços descritos nas presentes Condições de Contratação. A MAILERFIND atua como fornecedora de software (Software as a Service, SaaS), nos termos estabelecidos neste documento.

    Mecanismo de identificação: Sistema técnico de autenticação baseado em credenciais pessoais (nome de usuário e senha) e/ou certificados digitais, que permite verificar de maneira segura a identidade do Cliente e garantir a integridade das comunicações dentro da Área privada.

    Serviços: Soluções tecnológicas oferecidas pela MAILERFIND na modalidade SaaS (Software as a Service), que permitem ao Cliente acessar, mediante assinatura ou utilização pontual, ferramentas automatizadas de busca, análise e gerenciamento de informações estruturadas provenientes de fontes acessíveis ao público ou de bases de dados tratadas legitimamente. Os Serviços incluem funcionalidades de prospecção e filtragem de contatos, análise de dados, gerenciamento de campanhas e comunicações comerciais, bem como a utilização de sistemas de inteligência artificial para segmentação ou apoio à tomada de decisões. Sua finalidade é facilitar ao Cliente a identificação, localização ou contato com potenciais clientes ou parceiros no âmbito de atividades empresariais lícitas, cabendo ao Cliente garantir, em todos os momentos, o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, privacidade e comunicações eletrônicas.

    Site: Ambiente digital hospedado na URL https://mailerfind.com, de propriedade e gestão exclusiva da MAILERFIND, por meio do qual os Clientes podem se cadastrar, acessar sua Área privada, contratar os Serviços e gerenciar suas relações contratuais com a MAILERFIND.

    Suboperador: Fornecedor externo ou terceiro autorizado pela MAILERFIND que, na qualidade de operador auxiliar de dados pessoais, presta serviços técnicos ou de suporte relacionados à execução dos Serviços e trata dados pessoais em nome da MAILERFIND, nos termos estabelecidos pelo artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

  4. CADASTRO DE CLIENTESPoderão acessar os serviços da MAILERFIND as pessoas físicas ou jurídicas que preencherem corretamente o formulário de cadastro disponível no Site e aceitarem, sem ressalvas, as presentes Condições de Contratação. A aceitação será formalizada mediante o envio do formulário e a confirmação expressa da solicitação.Após a validação do cadastro, o Cliente adquirirá a condição de Cliente cadastrado, o que lhe permitirá acessar a área privada do Site, bem como contratar e utilizar os Serviços oferecidos pela MAILERFIND.

    O cadastro deverá ser realizado sempre por uma pessoa física maior de idade e com plena capacidade para contratar. Caso atue em nome de uma pessoa jurídica, o solicitante declara e garante possuir poderes de representação suficientes para contratar em seu nome. A MAILERFIND poderá verificar automaticamente essa representação ou, caso necessário, solicitar documentação comprobatória.

    O Cliente será responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos durante o processo de cadastro, bem como por mantê-los atualizados por meio da área privada, especialmente os dados fiscais e de faturamento. A omissão, inexatidão ou falta de atualização dos dados isenta a MAILERFIND de qualquer responsabilidade, sendo o Cliente o único responsável pelos prejuízos que isso possa causar tanto à MAILERFIND quanto a terceiros.

  5. PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOSO procedimento de contratação dos Serviços da MAILERFIND é realizado integralmente por meio do Site, utilizando meios eletrônicos. O Cliente cadastrado poderá solicitar os Serviços a qualquer momento, 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em caso de interrupções para manutenção técnica, situações de força maior ou incidentes alheios ao controle da MAILERFIND.A contratação será considerada formalizada no momento em que o Cliente cadastrado concluir o processo de solicitação em sua área privada e confirmar sua aceitação das presentes Condições. A MAILERFIND enviará uma confirmação automática da contratação e disponibilizará ao Cliente o acesso aos Serviços adquiridos por meio da área privada habilitada para essa finalidade.

    A marcação da caixa correspondente durante o processo de contratação, bem como a realização eletrônica de todas as etapas estabelecidas para esse processo, constitui a aceitação expressa das presentes Condições de Contratação pelo Cliente, possuindo a mesma validade de sua assinatura presencial. Dessa forma, o Cliente reconhece possuir capacidade suficiente para assumir as obrigações decorrentes de suas ações por meio do Site, bem como declara ter lido previamente e compreendido seu conteúdo.

  6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PREÇOSOs preços e as modalidades dos Serviços serão aqueles vigentes no momento da contratação e serão apresentados ao Cliente durante o processo de cadastro ou seleção do plano correspondente. Cada modalidade poderá incluir diferentes funcionalidades, limites de utilização, duração, créditos, atualizações e condições específicas.O pagamento dos Serviços será efetuado antecipadamente, no momento da contratação, por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma. As cobranças são processadas por meio de um gateway de pagamento seguro (atualmente Stripe), sujeito aos seus próprios termos e condições. A MAILERFIND não tem acesso aos dados bancários do Cliente e não será responsável pelo uso indevido ou fraudulento que terceiros possam fazer deles.

    A contratação será considerada concluída somente após a confirmação integral do pagamento. Em caso de recusa, erro ou pagamento parcial, a MAILERFIND poderá suspender ou negar o acesso aos Serviços até a devida regularização.

    reembolso, e a cobrar os valores devidos juntamente com os juros ou despesas decorrentes da recuperação do crédito.

  7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIALTodos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o software, o Site, seu design, código-fonte, estruturas de navegação, bancos de dados, ferramentas, funcionalidades e demais elementos técnicos ou criativos associados aos Serviços pertencem exclusivamente à MAILERFIND ou, quando aplicável, aos seus legítimos licenciantes.A contratação dos Serviços não implica cessão nem transferência desses direitos, mas apenas a concessão ao Cliente de uma licença de utilização limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível, restrita ao âmbito territorial, temporal e funcional necessário para acessar e utilizar os Serviços contratados conforme as presentes Condições de Contratação.

    Essa licença possui caráter estritamente pessoal e é concedida exclusivamente com a finalidade de permitir ao Cliente a utilização operacional do software como serviço (SaaS). Em nenhuma hipótese se entenderá que a licença concede ao Cliente direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, descompilação, engenharia reversa, cessão, sublicenciamento, exploração comercial ou qualquer outra utilização diferente daquela expressamente autorizada.

    É expressamente proibido: (i) utilizar o software ou o Site para finalidades diferentes das previstas nas presentes Condições de Contratação, (ii) copiar, modificar, descompilar, reproduzir ou distribuir, total ou parcialmente, o código-fonte ou os conteúdos do software, (iii) incorporar, vincular ou integrar o banco de dados, a interface ou as estruturas tecnológicas da MAILERFIND a outros produtos, serviços ou plataformas sem autorização prévia e por escrito.

    As marcas, nomes comerciais, logotipos, designs e demais sinais distintivos presentes no Site ou na plataforma são propriedade exclusiva da MAILERFIND ou de terceiros licenciantes, e sua utilização pelo Cliente não implica a concessão de qualquer direito sobre eles.

    A MAILERFIND reserva-se o direito de adotar todas as medidas legais, civis ou penais cabíveis para proteger seus direitos de propriedade intelectual e industrial contra qualquer infração ou utilização não autorizada.

  8. UTILIZAÇÃO, FUNCIONALIDADES E GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIALA MAILERFIND integra aos seus Serviços determinadas funcionalidades baseadas em inteligência artificial (IA), desenvolvidas de acordo com os princípios de transparência, rastreabilidade, supervisão humana e proporcionalidade dos riscos, em conformidade com o RGPD e com o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (RIA), na medida em que sejam aplicáveis.Para garantir a confiabilidade e a segurança de seus sistemas, a MAILERFIND aplica políticas internas de governança algorítmica, que incluem procedimentos de validação técnica, registro de métricas de desempenho, controle de versões e medidas para mitigar vieses ou resultados imprecisos. Essas políticas são revisadas periodicamente conforme a evolução da legislação e as diretrizes das autoridades competentes.

    Entretanto, as recomendações, classificações ou previsões geradas por meio de IA possuem caráter meramente orientativo. Não constituem aconselhamento profissional nem garantia de resultados e devem ser consideradas ferramentas de apoio à tomada de decisões do Cliente, que mantém a responsabilidade exclusiva pelas ações decorrentes de sua utilização.

    Consequentemente, o Cliente isenta expressamente a MAILERFIND de toda e qualquer responsabilidade, direta ou indireta, decorrente da utilização, interpretação ou aplicação dos resultados gerados pelos sistemas de IA. O Cliente reconhece que esses resultados se baseiam em modelos estatísticos e dados públicos ou históricos, sem garantia (implícita ou explícita) de exatidão, adequação ou aptidão para uma finalidade específica.

    O Cliente aceita e assume os riscos inerentes à utilização dessas funcionalidades, compreendendo seu caráter probabilístico e complementar, e renuncia expressamente à apresentação de reclamações ou ações judiciais contra a MAILERFIND relacionadas aos resultados obtidos por meio desses sistemas.

  9. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E RESCISÃOO presente Contrato terá a duração expressamente indicada no processo de contratação on-line, na oferta comercial ou na solicitação específica aceita pelo Cliente por meio do Site. Na ausência de indicação específica, entender-se-á que a contratação possui caráter mensal ou pontual, conforme o tipo de Serviço selecionado.O Contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo se a MAILERFIND comunicar por escrito sua intenção de não renovar com antecedência mínima de quinze (15) dias corridos em relação à data de término do período vigente. A renovação será considerada tacitamente aceita enquanto o Cliente mantiver sua conta ativa e estiver em dia com o pagamento das tarifas aplicáveis. O Cliente poderá, entretanto, cancelar sua assinatura a qualquer momento até o dia anterior à respectiva data de renovação, sem necessidade de aviso prévio adicional. O cancelamento produzirá efeitos ao término do período de faturamento vigente, momento em que a conta do Cliente será automaticamente transferida para o plano gratuito, com a consequente perda de acesso às funcionalidades e aos serviços associados ao plano pago.

    A MAILERFIND poderá rescindir o Contrato a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem justa causa, mediante notificação ao Cliente. Sempre que razoavelmente possível, a MAILERFIND comunicará essa rescisão por e-mail com antecedência suficiente. Em caso de rescisão unilateral sem justa causa por parte da MAILERFIND, será reembolsada ao Cliente a parcela proporcional dos valores pagos correspondente aos serviços não prestados até a data efetiva da rescisão.

    Fora dessa hipótese, a rescisão não gerará qualquer direito a indenização, reembolso ou compensação, e a MAILERFIND não será responsável por danos ou perdas comerciais decorrentes, direta ou indiretamente, do encerramento do Contrato.

    Em todos os casos de rescisão, o Cliente deverá interromper a utilização do software e dos Serviços, excluir ou devolver quaisquer informações ou materiais confidenciais pertencentes à MAILERFIND e abster-se de realizar qualquer utilização posterior dos dados ou conteúdos obtidos.

    A MAILERFIND poderá suspender temporária ou definitivamente o acesso do Cliente aos Serviços em caso de descumprimento das presentes Condições de Contratação, inadimplência, utilização indevida ou qualquer atividade que possa prejudicar a segurança ou a integridade da plataforma, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere direito a qualquer compensação.

    A rescisão ou expiração do Contrato não afetará os direitos ou obrigações constituídos anteriormente, especialmente aqueles relativos a pagamentos pendentes, confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade, os quais permanecerão em vigor após o encerramento.

  10. DIREITO DE DESISTÊNCIAO Cliente poderá solicitar a desistência do Serviço no prazo de catorze (14) dias corridos após a solicitação dos Serviços. Esse direito, concedido pela MAILERFIND sem que exista obrigação legal nesse sentido, terá caráter limitado e será extinto nas seguintes situações:Quando o Cliente tiver consumido mais de vinte e cinco por cento (25 %) do total de créditos incluídos no Serviço contratado ou um total de vinte e cinco mil (25.000) créditos, entendendo-se, nessa hipótese, que houve uma utilização efetiva e substancial do Serviço.

    Quando o Serviço tiver sido adquirido por meio de cupons ou promoções especiais, que, por sua natureza, são consideradas transações definitivas e não reembolsáveis após sua ativação ou utilização.

    Em caso de desistência válida e exercida dentro do prazo e das condições estabelecidas, a MAILERFIND reembolsará os valores pagos no prazo máximo de catorze (14) dias corridos a partir do recebimento da notificação de desistência, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado pelo Cliente, salvo se isso for impossível por motivos alheios à MAILERFIND, hipótese em que será buscado um método alternativo adequado.

    Além disso, caso o Cliente inicie uma contestação bancária (“chargeback”) referente a cobranças realizadas pela prestação dos Serviços, independentemente de seu resultado, a MAILERFIND poderá aplicar uma taxa administrativa de cinquenta euros (50 €), acrescida do correspondente Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), destinada a cobrir os custos de gerenciamento da contestação.

    A MAILERFIND também cobrará a utilização efetiva do Serviço até a data em que a contestação for encerrada, por meio do método de pagamento associado à conta do Cliente ou, na ausência deste, será solicitado ao Usuário que realize uma transferência bancária no valor devido. A fatura emitida por esses conceitos deverá ser paga pelo Cliente nos prazos nela estipulados. Em caso de inadimplência, a MAILERFIND reserva-se o direito de adotar as medidas legais que considerar cabíveis.

    Qualquer consulta ou comunicação relativa ao exercício do direito de desistência, solicitações de reembolso ou contestações de pagamento deverá ser encaminhada ao canal disponibilizado em [email protected]. Para mais informações sobre o funcionamento e o consumo de créditos, poderá ser consultada a documentação técnica disponível em https://help.mailerfind.com/es/.

  11. INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS DOS CLIENTESNo âmbito da prestação dos Serviços, a MAILERFIND atua como Operadora de Dados Pessoais, ao tratar ou facilitar o acesso a dados pessoais em nome do Cliente, seguindo sempre suas instruções e sem utilizá-los para finalidades próprias. O Cliente atua como Controlador de Dados Pessoais em relação aos dados pessoais aos quais tenha acesso ou que trate por meio dos Serviços, assumindo as obrigações decorrentes dessa condição e garantindo a licitude, a finalidade, a confidencialidade, a integridade e a segurança do tratamento.A relação entre a MAILERFIND e o Cliente em matéria de proteção de dados é regulamentada pelo Acordo de Tratamento de Dados Pessoais incluído como Anexo I, que constitui parte integrante das presentes Condições. A MAILERFIND não será responsável pela utilização ou pelo tratamento posterior que o Cliente realizar sobre os dados pessoais obtidos por meio dos Serviços, sendo este o único responsável pelas consequências decorrentes dessa utilização.
  12. RESPONSABILIDADESCada parte será responsável pelo cumprimento de suas obrigações legais e contratuais decorrentes das presentes Condições de Contratação. Em caso de descumprimento, a parte prejudicada poderá exigir a reparação dos danos e prejuízos causados.A MAILERFIND não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta dos Serviços, embora adote medidas razoáveis para manter sua estabilidade e seu funcionamento adequado. Não será responsável por interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações ou causas fora de seu controle; por falhas técnicas em redes de comunicação ou de fornecedores externos; por situações de força maior; pela utilização incorreta do Site ou dos Serviços pelo Cliente; nem por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo próprio Cliente.

    O Cliente utiliza as informações sob sua exclusiva responsabilidade e isenta expressamente a MAILERFIND de qualquer reclamação relacionada à utilização, ao tratamento ou à exploração comercial dos dados, bem como aos resultados, positivos ou negativos, obtidos em campanhas, comunicações ou outras ações baseadas nessas informações.

    Em nenhuma hipótese a MAILERFIND será responsável por lucros cessantes, interrupção das atividades, perda de oportunidades comerciais ou quaisquer outros danos indiretos ou consequenciais decorrentes da utilização dos Serviços.

  13. ALTERAÇÕESA MAILERFIND poderá modificar ou atualizar as presentes Condições de Contratação para mantê-las adequadas à legislação vigente e à evolução dos Serviços. Quando as alterações forem substanciais, o Cliente será previamente informado para que possa aceitá-las ou rejeitá-las, entendendo-se que aceita as novas condições caso volte a contratar ou utilizar os Serviços por meio do Site após sua publicação. Em caso de não aceitação, a relação contratual será considerada encerrada, sem prejuízo do cumprimento das obrigações pendentes, especialmente aquelas de natureza financeira decorrentes dos Serviços já prestados.
  14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃOAs presentes Condições de Contratação são regidas pela legislação espanhola. Para qualquer conflito decorrente ou relacionado a elas, as partes submetem-se expressamente à jurisdição exclusiva dos Juízos e Tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).MAILERFIND, S.L. 2026. Todos os direitos reservados.

ANEXO I. ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  1. Objeto e alcanceO presente acordo tem como objetivo regulamentar as condições nas quais o Operador tratará os dados pessoais em nome do Controlador, conforme disposto no artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), para a adequada prestação dos serviços de gerenciamento de leads, marketing digital e comunicações eletrônicas (doravante denominados Serviços).O Operador tratará exclusivamente os dados necessários para a prestação dos Serviços, conforme as instruções documentadas do Controlador.
  2. Categorias de dados e de titulares dos dadosDados tratados: dados de identificação e contato (nome, sobrenome, endereço de e-mail, telefone, endereço IP, informações de navegação, preferências, interesses e quaisquer outros dados estritamente necessários para a prestação dos Serviços).Categorias de titulares dos dados: leads, clientes potenciais, contatos comerciais e Clientes das plataformas ou formulários gerenciados pelo Controlador.
  3. DuraçãoO presente acordo terá a mesma duração da relação contratual principal entre as partes. Após o encerramento do contrato, o Operador conservará, devolverá ou excluirá os dados conforme estabelecido na Cláusula 10. As obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o encerramento continuarão em vigor por prazo indeterminado (por exemplo, a confidencialidade).
  4. Finalidade do tratamento e limitaçãoO Operador tratará os dados pessoais exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados e de acordo com as instruções documentadas do Controlador. Não poderá utilizá-los para finalidades próprias nem comunicá-los a terceiros, salvo por obrigação legal ou autorização prévia e por escrito do Controlador.Caso o Operador considere que uma instrução do Controlador viola a legislação de proteção de dados, deverá comunicá-lo sem demora e não executará a instrução até receber confirmação por escrito em conformidade com a legislação aplicável.
  5. Obrigações do Controlador de Dados PessoaisCompete ao Controlador:
    1. Fornecer ao Operador apenas os dados pessoais necessários e garantir que sejam exatos, atualizados e obtidos licitamente.
    2. Informar adequadamente os titulares dos dados conforme os artigos 13 e 14 do RGPD.
    3. Dispor de base jurídica suficiente para o tratamento e a elaboração de perfis, garantindo que não sejam realizados perfis comerciais de titulares de dados menores de idade.
    4. Supervisionar o cumprimento das obrigações pelo Operador e realizar auditorias, quando aplicável.
    5. Determinar as medidas de segurança aplicáveis quando o tratamento for realizado em seus próprios sistemas.
    6. Realizar, quando necessário, avaliações de impacto e consultas prévias à autoridade de controle.
  6. Obrigações do Operador de Dados PessoaisO Operador compromete-se a:
    1. Tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções documentadas do Controlador.
    2. Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumam um compromisso de confidencialidade e recebam treinamento adequado.
    3. Aplicar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança do tratamento (consulte o Apêndice de Segurança).
    4. Manter um registro das atividades de tratamento realizadas em nome do Controlador.
    5. Auxiliar o Controlador no cumprimento de suas obrigações de segurança, na realização de avaliações de impacto e de consultas prévias.
    6. Prestar assistência ao Controlador para atender aos direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, exclusão, oposição, limitação, portabilidade e decisões automatizadas).
    7. Não subcontratar serviços com acesso a dados pessoais, exceto nos termos da Cláusula 9.
    8. Permitir e colaborar com auditorias ou inspeções realizadas pelo Controlador ou por um auditor autorizado, mediante notificação prévia razoável.
  7. Violações de segurançaEm caso de incidente ou violação de segurança que afete ou possa afetar dados pessoais tratados em nome do Controlador, o Operador compromete-se a notificar o Controlador sem demora indevida a partir do momento em que tomar conhecimento do incidente, incluindo todas as informações relevantes disponíveis para documentar, avaliar e, quando aplicável, comunicar a violação de segurança.A notificação deverá incluir, na medida em que essas informações estiverem disponíveis, pelo menos:
    1. Uma descrição da natureza do incidente, incluindo, quando possível, as categorias de dados e o número de titulares afetados.
    2. Os dados da pessoa ou do ponto de contato designado para fornecer informações adicionais sobre o incidente.
    3. Uma descrição das possíveis consequências.
    4. Uma descrição das medidas adotadas ou propostas para solucionar o incidente, incluindo as medidas implementadas para mitigar possíveis efeitos negativos.

    Quando não for possível fornecer todas as informações simultaneamente, o Operador disponibilizará inicialmente as informações disponíveis e complementará as restantes de forma gradual, sem demora indevida, à medida que tiver acesso a elas.

  8. Suboperadores de dados pessoais8.1 O Controlador autoriza, de forma geral, o Operador a recorrer a suboperadores necessários para a prestação dos Serviços (por exemplo, fornecedores de tecnologia, hospedagem, e-mail marketing e suporte em nuvem), podendo estes estar localizados fora do Espaço Econômico Europeu (EEE), desde que ofereçam medidas adequadas conforme o RGPD.8.2 O Operador notificará o Controlador, com pelo menos 15 dias corridos de antecedência, sobre a identidade, os serviços prestados e a localização de qualquer novo suboperador. O Controlador poderá apresentar oposição fundamentada dentro desse prazo.

    8.3 O Operador imporá contratualmente ao suboperador as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados estabelecidas neste acordo, garantindo que ofereça garantias suficientes de conformidade com o RGPD.

    8.4 O Operador será integralmente responsável perante o Controlador pelo cumprimento das obrigações dos suboperadores e manterá o Controlador indene de quaisquer danos, sanções ou reclamações decorrentes de sua atuação, observados os limites estabelecidos na Cláusula 13 deste Acordo.

  9. Transferências internacionais de dados9.1 O Operador não realizará transferências internacionais de dados para fora do Espaço Econômico Europeu (EEE) sem autorização prévia e por escrito do Controlador, exceto aquelas já descritas no presente acordo ou no contrato principal.9.2 As transferências internacionais autorizadas estarão amparadas por Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia ou por outros mecanismos válidos conforme os artigos 44 a 49 do RGPD.

    9.3 O Operador realizará uma avaliação do país de destino e das medidas complementares, monitorará a validade das garantias e notificará qualquer alteração relevante.

    9.4 O Controlador poderá solicitar informações sobre os países, destinatários e garantias aplicadas.

  10. Exclusão ou devolução dos dados10.1 Após a conclusão da prestação dos Serviços ou o encerramento do contrato, o Operador devolverá ao Controlador todos os dados pessoais tratados ou os excluirá de forma segura, conforme as instruções do Controlador.10.2 A exclusão incluirá todas as cópias e cópias de segurança, que serão apagadas ou sobrescritas no prazo máximo de 30 dias corridos, salvo obrigação legal de conservação.

    10.3 O Operador emitirá, mediante solicitação do Controlador, um certificado de destruição ou devolução, garantindo a impossibilidade de recuperação.

    10.4 Caso exista obrigação legal de conservação, os dados permanecerão bloqueados, acessíveis exclusivamente às autoridades competentes, até o término do prazo prescricional aplicável.

  11. Confidencialidade11.1 O Operador manterá sigilo e confidencialidade absolutos sobre todas as informações e dados pessoais tratados, inclusive após o encerramento da relação contratual.11.2 Garantirá que as pessoas sob sua autoridade acessem os dados somente quando necessário para o desempenho de suas funções.

    11.3 Manterá acordos de confidencialidade assinados por todos os colaboradores e disponibilizará essa documentação ao Controlador, caso seja solicitada.

  12. Auditorias e verificaçõesO Controlador poderá verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste acordo por meio de auditorias periódicas, próprias ou realizadas por terceiros independentes, mediante aviso prévio de pelo menos 10 dias úteis, salvo em caso de incidente urgente.
  13. Responsabilidade13.1 O Operador responderá pessoalmente pelos danos e prejuízos causados ao Controlador ou a terceiros em consequência do descumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo ou na legislação aplicável.13.2 Caso o Operador trate os dados para finalidades próprias ou os comunique a terceiros sem autorização, será considerado Controlador de Dados Pessoais para todos os efeitos legais.

    13.3 O Operador indenizará e manterá o Controlador indene de qualquer reclamação, sanção ou dano decorrente de seus descumprimentos ou dos descumprimentos de seus suboperadores, desde que tais danos sejam consequência direta e imediata de uma infração comprovada imputável ao Operador.

    13.4 Em qualquer hipótese, a responsabilidade total acumulada do Operador perante o Controlador, por qualquer causa decorrente direta ou indiretamente do presente contrato, não poderá exceder o valor total efetivamente pago pelo Controlador ao Operador durante os doze (12) meses anteriores ao fato que originou a reclamação. Essa limitação não será aplicável em casos de dolo, negligência grave ou descumprimento intencional das obrigações essenciais em matéria de proteção de dados.

  14. Legislação aplicável e jurisdiçãoConforme o contrato principal.
  15. Apêndice de medidas técnicas e organizacionais
    1. Controle de acesso, autenticação e gerenciamento de senhas.
    2. Registro e monitoramento de acessos e eventos de segurança.
    3. Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso.
    4. Cópias de segurança criptografadas e segregadas.
    5. Procedimentos de restauração e continuidade dos negócios.
    6. Política de atualização e aplicação de correções de segurança nos sistemas.
    7. Restrição de acesso físico a servidores e escritórios.
    8. Treinamento em proteção de dados e segurança para todos os colaboradores.
    9. Procedimentos documentados de gerenciamento de incidentes.
    10. Avaliações periódicas de riscos e auditorias internas.

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