Termos e condições

1. Identificação

• Proprietário: MAILERFIND, S.L.
• Sede social: Passatge Arnaldeta de Caboet, 11, Edifici La Torre, 2n 1ª, (AD700) Escaldes-Engordany, Principat d’Andorra
• NRT (identificação fiscal de Andorra): L-720969-L
• Dados de registro: Registre de Societats d’Andorra, al Llibre S-497, Foli 301-310, número de Registre 25.880
• E-mail: legal@mailerfind.com
• Encarregado de proteção de dados: dpo@mailerfind.com

2. Objeto

As presentes Condições de Contratação regulam a contratação e o uso dos serviços oferecidos pela MAILERFIND, S.L. (“MAILERFIND”) por meio do site https://mailerfind.com. Sua finalidade é definir os termos legais que regem a relação entre a MAILERFIND e seus clientes.

O Cliente declara atuar no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional, e não como consumidor, manifestando contar com a capacidade legal necessária para contratar os Serviços.

A contratação é realizada integralmente por meios eletrônicos, por meio do Site, em espanhol ou inglês, conforme a escolha do Cliente.

Recomenda-se ler atentamente as presentes Condições de Contratação antes de prosseguir com a contratação dos Serviços.

3. Glossário de termos

Área privada

Espaço digital restrito dentro do Site, acessível apenas mediante autenticação por meio de mecanismos de identificação válidos, a partir do qual o Cliente pode gerenciar sua conta, configurar parâmetros de uso, acessar os Serviços contratados, baixar faturas e modificar seus dados de perfil ou de faturamento, entre outros.

Aviso legal

Seção do Site em que se regulam as condições gerais de acesso, navegação e uso do mesmo, incluindo os direitos e obrigações do Cliente e da MAILERFIND, bem como as responsabilidades decorrentes de sua utilização.

Certificado digital

Documento eletrônico emitido por uma entidade de certificação reconhecida, conforme a normativa aplicável em matéria de serviços de confiança eletrônica, que permite a identificação, autenticação e assinatura digital segura de uma pessoa física ou jurídica em ambientes eletrônicos.

Cliente

Pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços oferecidos pela MAILERFIND por meio do Site, atuando sempre no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional. O Cliente assume a condição de parte contratante e se obriga ao cumprimento das presentes Condições de Contratação e da normativa aplicável.

Condições de Contratação

Conjunto normativo composto pelas cláusulas contidas no presente documento, que regulam o conteúdo, o alcance, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes em relação à prestação dos Serviços oferecidos pela MAILERFIND.

Conta virtual

Meio técnico e operacional habilitado pela MAILERFIND para os Clientes cadastrados, destinado à gestão de fundos ou créditos associados à contratação, ao pagamento e à utilização dos Serviços.

Dados pessoais

Qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável, em conformidade com o disposto no artigo 4.1 do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), o UK GDPR, a California Consumer Privacy Act (CCPA/CPRA) ou quaisquer outras normas internacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados.

Direitos dos titulares

Conjunto de prerrogativas reconhecidas aos indivíduos pela normativa de proteção de dados, que incluem, entre outros, os direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como os direitos adicionais previstos nas legislações nacionais ou supranacionais aplicáveis.

Informação confidencial

Qualquer informação de natureza empresarial, técnica, comercial, financeira ou pessoal, seja escrita, oral ou em formato eletrônico, não pública, revelada por uma Parte à outra no contexto ou por ocasião da execução dos Serviços, cuja confidencialidade tenha sido expressamente designada ou decorra de sua própria natureza.

MAILERFIND

Sociedade empresária titular da plataforma tecnológica e do site https://mailerfind.com, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e prestação dos Serviços descritos nas presentes Condições de Contratação. A MAILERFIND atua como provedora de software (Software as a Service, SaaS) nos termos estabelecidos neste documento.

Mecanismo de identificação

Sistema técnico de autenticação baseado em credenciais pessoais (nome de Cliente e senha) e/ou certificados digitais, que permite verificar de maneira segura a identidade do Cliente e garantir a integridade das comunicações dentro da Área privada.

Serviços

Prestações tecnológicas oferecidas pela MAILERFIND na modalidade SaaS (Software as a Service), que permitem ao Cliente acessar, mediante assinatura ou uso pontual, ferramentas automatizadas de busca, análise e gestão de informações estruturadas provenientes de fontes acessíveis ao público ou de bancos de dados tratados legitimamente. Os Serviços incluem funcionalidades de prospecção e filtragem de contatos, análise de dados, gestão de campanhas e comunicações comerciais, bem como a utilização de sistemas de inteligência artificial para segmentação ou apoio à tomada de decisões. Sua finalidade é facilitar ao Cliente a identificação, localização ou contato com potenciais clientes ou colaboradores no âmbito de atividades empresariais lícitas, devendo o Cliente garantir em todo momento o cumprimento da normativa aplicável em matéria de proteção de dados, privacidade e comunicações eletrônicas.

Site

Ambiente digital hospedado na URL https://mailerfind.com, de propriedade e gestão exclusiva da MAILERFIND, por meio do qual os Clientes podem cadastrar-se, acessar sua Área privada, contratar os Serviços e gerenciar suas relações contratuais com a MAILERFIND.

Suboperador

Provedor externo ou terceiro autorizado pela MAILERFIND que, na qualidade de operador auxiliar do tratamento, presta serviços de caráter técnico ou de suporte relacionados com a execução dos Serviços, e que trata dados pessoais por conta da MAILERFIND nos termos estabelecidos pelo artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR).

4. Cadastro de Clientes

Poderão acessar os serviços da MAILERFIND as pessoas físicas ou jurídicas que preencham corretamente o formulário de cadastro disponível no Site e aceitem sem reservas as presentes Condições de Contratação. A aceitação será formalizada mediante o envio do formulário e a confirmação expressa da solicitação.

Uma vez validado o cadastro, o Cliente adquirirá a condição de Cliente cadastrado, o que lhe permitirá acessar a área privada do Site, bem como contratar e utilizar os Serviços oferecidos pela MAILERFIND.

O cadastro deverá ser sempre realizado por uma pessoa física maior de idade e com plena capacidade para contratar. Caso atue em nome de uma pessoa jurídica, o solicitante declara e garante que dispõe dos poderes de representação suficientes para contratar em seu nome. A MAILERFIND poderá verificar automaticamente essa representação ou, na falta dela, exigir documentação comprobatória.

O Cliente será responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados fornecidos durante o processo de cadastro, bem como por sua manutenção atualizada por meio da área privada, em especial os dados fiscais e de faturamento. A omissão, inexatidão ou falta de atualização dos dados isenta a MAILERFIND de qualquer responsabilidade, sendo o Cliente o único responsável pelos prejuízos que isso possa causar tanto à MAILERFIND quanto a terceiros.

5. Procedimento de contratação dos Serviços

O procedimento de contratação dos Serviços da MAILERFIND é realizado integralmente por meio do Site, por meios eletrônicos. O Cliente cadastrado poderá solicitar os Serviços a qualquer momento, 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo interrupções por manutenção técnica, casos de força maior ou incidentes alheios à MAILERFIND.

A contratação será considerada formalizada no momento em que o Cliente cadastrado concluir o processo de solicitação em sua área privada e confirmar sua aceitação das presentes Condições. A MAILERFIND enviará uma confirmação automática da contratação e colocará à disposição do Cliente o acesso aos Serviços adquiridos por meio da área privada habilitada para esse fim.

A marcação da caixa correspondente no processo de contratação, bem como o fato de seguir por via telemática todas as etapas estabelecidas para ele, supõe a aceitação expressa das presentes Condições de contratação por parte do Cliente, tendo a mesma validade que sua assinatura presencial. Dessa forma, o Cliente reconhece ser uma pessoa com capacidade suficiente para assumir as obrigações decorrentes de suas ações por meio do Site, que leu previamente e compreende seu conteúdo.

6. Condições de pagamento e preços

Os preços e as modalidades dos Serviços serão os vigentes no momento da contratação e serão mostrados ao Cliente durante o processo de cadastro ou de seleção do plano correspondente. Cada modalidade poderá incluir diferentes funcionalidades, limites de uso, duração, créditos, atualizações e condições específicas.

O pagamento dos Serviços será efetuado de forma antecipada, no momento da contratação, por meio dos métodos de pagamento habilitados na plataforma. As cobranças são processadas por meio de um gateway de pagamento seguro (atualmente a Stripe) sob seus próprios termos e condições. A MAILERFIND não tem acesso aos dados bancários do Cliente e não será responsável pelo uso indevido ou fraudulento que terceiros possam fazer deles.

A contratação será considerada aperfeiçoada apenas após a confirmação integral do pagamento. Em caso de recusa, erro ou pagamento parcial, a MAILERFIND poderá suspender ou negar o acesso aos Serviços até a regularização correspondente.

reembolso, e a reclamar os valores devidos juntamente com os juros ou despesas decorrentes da cobrança.

7. Propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o software, o Site, seu design, código-fonte, estruturas de navegação, bancos de dados, ferramentas, funcionalidades e demais elementos técnicos ou criativos associados aos Serviços são de titularidade exclusiva da MAILERFIND ou, se for o caso, de seus legítimos licenciantes.

A contratação dos Serviços não implica cessão nem transmissão desses direitos, mas a mera concessão ao Cliente de uma licença de uso limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível, circunscrita ao âmbito territorial, temporal e funcional necessário para acessar e utilizar os Serviços contratados conforme as presentes Condições de Contratação.

Essa licença tem caráter estritamente pessoal e é concedida apenas com a finalidade de permitir ao Cliente o uso operacional do software como serviço (SaaS). Em nenhum caso se entenderá que a licença outorga ao Cliente faculdades de reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, descompilação, engenharia reversa, cessão, sublicença, exploração comercial ou qualquer outro uso distinto do expressamente autorizado.

Fica expressamente proibido: (i) utilizar o software ou o Site para fins distintos dos previstos nas presentes Condições de Contratação, (ii) copiar, modificar, descompilar, reproduzir ou distribuir, total ou parcialmente, o código-fonte ou os conteúdos do software, (iii) incorporar, vincular ou integrar o banco de dados, a interface ou as estruturas tecnológicas da MAILERFIND a outros produtos, serviços ou plataformas sem autorização prévia e por escrito.

As marcas, nomes comerciais, logotipos, designs e demais sinais distintivos que aparecem no Site ou na plataforma são de propriedade exclusiva da MAILERFIND ou de terceiros licenciantes, e seu uso pelo Cliente não implica a concessão de nenhum direito sobre eles.

A MAILERFIND reserva-se o direito de exercer todas as ações legais, cíveis ou penais, cabíveis para proteger seus direitos de propriedade intelectual e industrial diante de qualquer infração ou uso não autorizado.

8. Uso e funcionalidades de inteligência artificial e governança

A MAILERFIND integra em seus Serviços determinadas funcionalidades baseadas em inteligência artificial (IA) concebidas conforme os princípios de transparência, rastreabilidade, supervisão humana e proporcionalidade de riscos, em linha com o GDPR e com o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act), na medida em que sejam aplicáveis.

Para garantir a confiabilidade e a segurança de seus sistemas, a MAILERFIND aplica políticas internas de governança algorítmica, que incluem procedimentos de validação técnica, registro de métricas de desempenho, controle de versões e medidas para mitigar vieses ou resultados inexatos. Essas políticas são revisadas periodicamente conforme a evolução normativa e as diretrizes das autoridades competentes.

No entanto, as recomendações, classificações ou previsões geradas por IA têm caráter meramente orientativo. Não constituem assessoria profissional nem garantia de resultado e devem ser consideradas ferramentas de apoio à tomada de decisões do Cliente, que conserva a responsabilidade exclusiva sobre as ações decorrentes de sua utilização.

Em consequência, o Cliente isenta expressamente a MAILERFIND de toda responsabilidade, direta ou indireta, decorrente do uso, interpretação ou aplicação dos resultados gerados pelos sistemas de IA. O Cliente reconhece que esses resultados se baseiam em modelos estatísticos e em dados públicos ou históricos, sem garantia (implícita ou explícita) de exatidão, adequação ou idoneidade para um propósito específico.

O Cliente aceita e assume os riscos inerentes ao uso dessas funcionalidades, compreendendo seu caráter probabilístico e complementar, e renuncia expressamente a formular reclamações ou ações legais contra a MAILERFIND relacionadas com os resultados obtidos por meio desses sistemas.

9. Duração, suspensão e rescisão

O presente Contrato terá a duração que for expressamente indicada no processo de contratação online, na oferta comercial ou no pedido concreto aceito pelo Cliente por meio do Site. Na falta de indicação específica, entender-se-á que a contratação tem caráter mensal ou pontual, em função do tipo de Serviço selecionado.

O Contrato será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo se a MAILERFIND comunicar por escrito sua vontade de não renovar com uma antecedência mínima de quinze (15) dias corridos da data de término do período em curso. A renovação será entendida como tacitamente aceita enquanto o Cliente mantiver ativa sua conta e estiver em dia com o pagamento das tarifas aplicáveis. O Cliente poderá, no entanto, cancelar sua assinatura a qualquer momento até o dia anterior à data de renovação correspondente, sem necessidade de aviso prévio adicional. O cancelamento produzirá efeitos ao término do período de faturamento em curso, momento em que a conta do Cliente ficará automaticamente vinculada ao plano gratuito, com a consequente perda de acesso às funcionalidades e serviços associados ao plano pago.

A MAILERFIND poderá rescindir o Contrato a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem justa causa, mediante notificação ao Cliente. Quando for razoavelmente possível, a MAILERFIND comunicará essa rescisão por e-mail com antecedência suficiente. Em caso de rescisão unilateral sem justa causa por parte da MAILERFIND, será reembolsada ao Cliente a parte proporcional dos valores pagos correspondentes a serviços não prestados na data efetiva de término.

Fora desse caso, a rescisão não gerará direito algum a indenização, reembolso ou compensação, e a MAILERFIND não será responsável pelos danos ou perdas de negócio decorrentes direta ou indiretamente do término do Contrato.

Em todos os casos de rescisão, o Cliente deverá cessar o uso do software e dos Serviços, eliminar ou devolver qualquer informação ou material confidencial de propriedade da MAILERFIND e abster-se de realizar qualquer uso posterior dos dados ou conteúdos obtidos.

A MAILERFIND poderá suspender temporária ou definitivamente o acesso do Cliente aos Serviços em caso de descumprimento das presentes Condições de Contratação, inadimplência, uso indevido ou qualquer atividade que possa prejudicar a segurança ou a integridade da plataforma, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere direito a qualquer compensação.

A rescisão ou expiração do Contrato não afetará os direitos ou obrigações constituídos anteriormente, especialmente os relativos a pagamentos pendentes, confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade, os quais permanecerão vigentes após o término.

10. Direito de desistência

O Cliente poderá solicitar a desistência do Serviço dentro dos quatorze (14) dias corridos seguintes à sua solicitação dos Serviços. Este direito, outorgado pela MAILERFIND sem que haja obrigação legal para tanto, terá caráter limitado e se extinguirá nos seguintes casos:

• Quando o Cliente tiver consumido mais de vinte e cinco por cento (25 %) do total de créditos incluídos no Serviço contratado ou um total de vinte e cinco mil (25.000) créditos, entendendo-se nesse caso que houve utilização efetiva e substancial do Serviço.

Quando o Serviço tiver sido adquirido mediante cupons ou promoções especiais, que, por sua natureza, são considerados transações definitivas e não reembolsáveis uma vez ativados ou utilizados.

Em caso de desistência válida e exercida em tempo e forma, a MAILERFIND reembolsará os valores pagos em um prazo máximo de quatorze (14) dias corridos a contar do recebimento da notificação de desistência, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado pelo Cliente, salvo se for impossível por causas alheias à MAILERFIND, caso em que se buscará um método alternativo adequado.

Da mesma forma, na hipótese de o Cliente iniciar uma disputa bancária (“chargeback”) a respeito de cobranças efetuadas pela prestação dos Serviços, independentemente de seu resultado, a MAILERFIND poderá aplicar uma taxa administrativa de cinquenta euros (50 €), mais o correspondente Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), destinada a cobrir os custos de gestão da reclamação.

A MAILERFIND faturará, além disso, o uso efetivo do Serviço até a data em que a disputa for encerrada, por meio do método de pagamento associado à conta do Cliente ou, na falta dele, será solicitado ao Usuário que realize uma transferência bancária pelo valor devido. A fatura emitida por esses conceitos deverá ser paga pelo Cliente nos prazos nela estipulados. Em caso de inadimplemento no pagamento da fatura, a MAILERFIND reserva-se o direito de adotar as medidas legais que considere oportunas.

Qualquer consulta ou comunicação relativa ao exercício da desistência, a solicitações de reembolso ou a disputas de pagamento deverá ser encaminhada ao canal habilitado em politicadereembolso@mailerfind.com. Para mais informações sobre o funcionamento e o consumo de créditos, pode-se consultar a documentação técnica disponível em https://help.mailerfind.com/es/.

11. Informações básicas sobre proteção de dados dos Clientes

No âmbito da prestação dos Serviços, a MAILERFIND atua como Operadora de Tratamento, ao tratar ou facilitar o acesso a dados pessoais por conta do Cliente, seguindo em todo momento suas instruções e sem utilizá-los para fins próprios. O Cliente atua como Controlador do Tratamento em relação aos dados pessoais aos quais acesse ou que trate por meio dos Serviços, assumindo as obrigações decorrentes dessa condição e garantindo a licitude, finalidade, confidencialidade, integridade e segurança do tratamento.

A relação entre a MAILERFIND e o Cliente em matéria de proteção de dados é regulada pelo Contrato de Operação de Tratamento incluído como Anexo I, que faz parte integrante das presentes Condições. A MAILERFIND não será responsável pelo uso ou tratamento posterior que o Cliente realize sobre os dados pessoais obtidos por meio dos Serviços, sendo este o único responsável pelas consequências decorrentes desse uso.

12. Responsabilidades

Cada parte será responsável pelo cumprimento de suas obrigações legais e contratuais decorrentes das presentes Condições de Contratação. Em caso de descumprimento, a parte afetada poderá reclamar a reparação dos danos e prejuízos causados.

A MAILERFIND não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta dos Serviços, embora adote as medidas razoáveis para manter sua estabilidade e correto funcionamento. Não será responsável por interrupções temporárias devidas a manutenção, atualizações ou causas alheias ao seu controle; por falhas técnicas em redes de comunicação ou de provedores externos; por situações de força maior; pelo uso incorreto do Site ou dos Serviços por parte do Cliente; nem pela informação errônea ou incompleta fornecida pelo próprio Cliente.

O Cliente utiliza a informação sob sua exclusiva responsabilidade e isenta expressamente a MAILERFIND de qualquer reclamação relacionada com o uso, tratamento ou exploração comercial dos dados, bem como com os resultados, positivos ou negativos, obtidos em campanhas, comunicações ou outras ações baseadas nessa informação.

Em nenhum caso a MAILERFIND será responsável por lucros cessantes, interrupção da atividade, perda de oportunidades comerciais ou qualquer outro dano indireto ou consequencial decorrente do uso dos Serviços.

13. Modificação

A MAILERFIND poderá modificar ou atualizar as presentes Condições de Contratação para mantê-las adaptadas à normativa vigente e à evolução dos Serviços. Quando as mudanças forem substanciais, o Cliente será informado previamente para sua aceitação ou rejeição, entendendo-se que aceita as novas condições se voltar a contratar ou usar os Serviços por meio do Site após sua publicação. Em caso de não aceitação, a relação contratual será considerada extinta, sem prejuízo do cumprimento das obrigações pendentes, especialmente as de caráter econômico decorrentes dos Serviços já prestados.

14. Lei aplicável e foro

As presentes Condições de Contratação regem-se pela lei espanhola. Para qualquer conflito decorrente ou relacionado a elas, as partes submetem-se expressamente à jurisdição exclusiva dos Juízos e Tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).

MAILERFIND, S.L. 2026. Todos os direitos reservados.

15. Anexo I. Acordo de operador de tratamento

Objeto e alcance

• O presente acordo tem por objeto regular as condições em que o Operador tratará os dados pessoais por conta do Controlador, conforme o disposto no artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), para a correta prestação dos serviços de gestão de leads, marketing digital e comunicações eletrônicas (doravante, os Serviços).
• O Operador tratará exclusivamente os dados necessários para a prestação dos Serviços, conforme as instruções documentadas do Controlador.

Categorias de dados e de titulares

• Dados tratados: dados de identificação e de contato (nome, sobrenome, e-mail, telefone, endereço IP, informações de navegação, preferências, interesses e qualquer outro dado estritamente necessário para a prestação dos Serviços).
• Categorias de titulares: leads, clientes potenciais, contatos comerciais e Clientes das plataformas ou formulários gerenciados pelo Controlador.

Duração

• O presente acordo terá a mesma duração que a relação contratual principal entre as partes. Ao término do contrato, o Operador conservará, devolverá ou eliminará os dados conforme estabelecido na Cláusula 10. As obrigações que, por sua natureza, devam continuar vigentes após o término permanecerão em vigor indefinidamente (por exemplo, a confidencialidade).

Finalidade do tratamento e limitação

• O Operador tratará os dados pessoais apenas para a prestação dos Serviços contratados e seguindo as instruções documentadas do Controlador. Não poderá destiná-los a fins próprios nem comunicá-los a terceiros, salvo obrigação legal ou autorização prévia e por escrito do Controlador.
• Se o Operador considerar que uma instrução do Controlador infringe a normativa em matéria de proteção de dados, comunicará isso sem demora e não executará a instrução até receber confirmação por escrito conforme o Direito.

Obrigações do Controlador do Tratamento

• Cabe ao Controlador:
• Fornecer ao Operador apenas os dados pessoais necessários e garantir que são exatos, atualizados e obtidos licitamente.
• Informar devidamente os titulares conforme os arts. 13 e 14 do GDPR.
• Dispor de base jurídica suficiente para o tratamento e a elaboração de perfis e assegurar que não se fazem perfis comerciais com titulares menores de idade.
• Supervisionar o cumprimento do Operador e realizar auditorias, quando couber.
• Determinar as medidas de segurança aplicáveis quando o tratamento for realizado em seus próprios sistemas.
• Realizar, se for o caso, as avaliações de impacto e consultas prévias à autoridade de controle.

Obrigações do Operador do Tratamento

• O Operador compromete-se a:
• Tratar os dados pessoais apenas seguindo instruções documentadas do Controlador.
• Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumem um compromisso de confidencialidade e recebem a formação adequada.
• Aplicar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança do tratamento (ver Apêndice de Segurança).
• Manter um registro de atividades de tratamento efetuadas por conta do Controlador.
• Auxiliar o Controlador no cumprimento de suas obrigações de segurança, na realização de avaliações de impacto e consultas prévias.
• Prestar assistência ao Controlador para atender aos direitos dos titulares (acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação, portabilidade e decisões automatizadas).
• Não subcontratar serviços com acesso a dados pessoais salvo nos termos da Cláusula 9.
• Permitir e colaborar em auditorias ou inspeções realizadas pelo Controlador ou por um auditor autorizado, mediante notificação razoável.

Violações de segurança

• Em caso de incidente ou violação de segurança que afete ou possa afetar dados pessoais tratados por conta do Controlador, o Operador compromete-se a notificar o Controlador sem demora indevida desde que tenha conhecimento do incidente, incluindo toda a informação relevante de que disponha para documentar, avaliar e, se for o caso, comunicar a violação de segurança.
• A notificação deverá incluir, na medida em que essa informação esteja disponível, pelo menos:
• Uma descrição da natureza do incidente, incluindo, quando possível, as categorias de dados e o número de titulares afetados.
• Os dados da pessoa ou ponto de contato designado para obter informações adicionais sobre o incidente.

Uma descrição das possíveis consequências

• Uma descrição das medidas adotadas ou propostas para remediar o incidente, incluindo as medidas aplicadas para mitigar os possíveis efeitos negativos.

Quando não for possível fornecer toda a informação de forma simultânea, o Operador fornecerá a informação inicialmente disponível e completará a restante de forma gradual, sem demora indevida, à medida que dela disponha.

Suboperadores do tratamento

• 8.1 O Controlador autoriza de forma geral o Operador a recorrer a suboperadores necessários para a prestação dos Serviços (p. ex., provedores tecnológicos, hospedagem, e-mail marketing, suporte em nuvem), podendo estes localizar-se fora do EEE sempre que ofereçam medidas adequadas conforme o GDPR.
• 8.2 O Operador notificará o Controlador, com pelo menos 15 dias corridos de antecedência, a identidade, os serviços prestados e a localização de qualquer novo suboperador. O Controlador poderá opor-se de forma fundamentada dentro desse prazo.
• 8.3 O Operador imporá contratualmente ao suboperador as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas neste acordo, garantindo que ofereça garantias suficientes de cumprimento do GDPR.
• 8.4 O Operador será plenamente responsável perante o Controlador pelo cumprimento dos suboperadores e manterá o Controlador indene por qualquer dano, sanção ou reclamação decorrente de sua atuação, com os limites estabelecidos na cláusula 13 deste Acordo.

Transferências internacionais de dados

• 9.1 O Operador não realizará transferências internacionais de dados para fora do Espaço Econômico Europeu (EEE) sem autorização prévia e por escrito do Controlador, salvo as já descritas no presente acordo ou no contrato principal.
• 9.2 As transferências internacionais autorizadas estarão amparadas por Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia, ou outros mecanismos válidos conforme os artigos 44 a 49 do GDPR.
• 9.3 O Operador efetuará uma avaliação do país de destino e medidas complementares, monitorará a vigência das garantias e notificará qualquer mudança relevante.
• 9.4 O Controlador poderá solicitar informações sobre os países, destinatários e garantias aplicadas.

Eliminação ou devolução dos dados

• 10.1 Uma vez cumprida a prestação dos Serviços ou extinto o contrato, o Operador devolverá ao Controlador todos os dados pessoais tratados, ou os eliminará de forma segura, conforme indicar o Controlador.
• 10.2 A eliminação incluirá todas as cópias e cópias de segurança, que serão apagadas ou sobrescritas em um prazo máximo de 30 dias corridos, salvo obrigação legal de conservação.
• 10.3 O Operador emitirá, a pedido do Controlador, um certificado de destruição ou devolução, garantindo a impossibilidade de recuperação.
• 10.4 Se existir obrigação legal de conservação, os dados permanecerão bloqueados, acessíveis apenas às autoridades competentes, até o fim do prazo de prescrição aplicável.

Confidencialidade

• 11.1 O Operador manterá sigilo e confidencialidade absoluta sobre toda a informação e os dados pessoais tratados, inclusive após o término da relação contratual.
• 11.2 Garantirá que as pessoas sob sua autoridade só acessem os dados quando necessário para cumprir suas funções.
• 11.3 Disporá de acordos de confidencialidade assinados por todo o pessoal e colocará essa documentação à disposição do Controlador se solicitada.

Auditorias e verificações

• O Controlador poderá verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste acordo mediante auditorias periódicas, próprias ou de terceiros independentes, mediante aviso prévio de pelo menos 10 dias úteis, salvo incidente urgente.

Responsabilidade

• 13.1 O Operador responderá pessoalmente pelos danos e prejuízos causados ao Controlador ou a terceiros em consequência de descumprimentos das obrigações estabelecidas no presente acordo ou na normativa aplicável.
• 13.2 Caso o Operador trate os dados para fins próprios ou os comunique a terceiros sem autorização, será considerado Controlador do Tratamento para todos os efeitos legais.
• 13.3 O Operador indenizará e manterá indene o Controlador frente a qualquer reclamação, sanção ou dano decorrente de seus descumprimentos ou dos de seus suboperadores, desde que esses danos sejam consequência direta e imediata de uma infração comprovada imputável ao Operador.
• 13.4 Em todo caso, a responsabilidade total acumulada do Operador frente ao Controlador, por qualquer causa decorrente direta ou indiretamente do presente contrato, não poderá exceder o valor total efetivamente pago pelo Controlador ao Operador durante os doze (12) meses anteriores ao fato que originar a reclamação. Esta limitação não será aplicável nas hipóteses de dolo, culpa grave ou descumprimento intencional das obrigações essenciais em matéria de proteção de dados.

Legislação aplicável e foro

• Conforme o contrato principal.

Apêndice de medidas técnicas e organizacionais

• Controle de acessos, autenticação e gestão de senhas.
• Registro e monitoramento de acessos e eventos de segurança.
• Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso.
• Cópias de segurança criptografadas e segregadas.
• Procedimentos de restauração e continuidade do negócio.
• Política de atualização e aplicação de patches nos sistemas.
• Restrição de acesso físico a servidores e escritórios.
• Formação em proteção de dados e segurança para todo o pessoal.
• Procedimentos documentados de gestão de incidentes.
• Avaliações periódicas de riscos e auditorias internas.

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